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Autor:
DEPUTADO Sarney Filho - PV/MA
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Ementa:
Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.
Indexação
Regulamentação, rótulo, produto, alimento, utilização, nanotecnologia, obrigatoriedade, informação, consumidor, inclusão, advertência, embalagem.
Data de apresentação:
13/03/2013
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CDEIC: Aguardando Deliberação.
Fonte: Câmara dos Deputados
